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1. TCAS2000-01-18só sumário

   145/97

   Relator: J. Lino A. Sousa

   I.- Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na

   • IMPOSTO DO SELO
   • TIPICIDADE FECHADA
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA
2. TRC2000-12-13

   1962/2000

   Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO

   I - O ílícito de condução sem habilitação legal é um crime de

   • CRIME CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL