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Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
artº 69º da L.P.T.A. II - Tal normativo constitucional reforçou o princípio de accionalidade. Porém, a acção de reconhecimento de direito, como acção instrumental, apenas poderá ser usada quando outro tipo ... administrado. III - Existindo diversos meios processuais para o acesso ao Tribunal, o princípio da tipicidade, impõe ao interessado que utilize o meio adequado. IV - Assim, havendo acto administrativo lesivo
Relator: E. Sequeira
direito real de' habitação periódica; 4. Os direitos reais estão sujeitos ao principio da tipicidade ou numerus clausulas tendo natureza meramente obrigacional as restrições ao direito de propriedade não previstas
Relator: J. Gonçalves
contribuinte e outras pessoas, sendo tais pressupostos vinculativos para aquela. Os princípios constitucionais da legalidade tributária, da tipicidade e da reserva de lei formal não exigem que tenha de constar
Relator: FERREIRA DINIZ
ligação a uma factualidade típicamente classificada de ilícito contra-ordenacional, aplicar uma medida de segurança retroactiva que não foi oportunamente requerida, o que afrontaria o princípio da não retroactividade
Relator: BELO MORGADO
suscita a menor dúvida sobre a verificação in casu da totalidade dos elementos típicos - objectivos e subjectivos - do crime de burla, mormente o elemento astúcia. II - Sendo o D.L. 212/89 ... daquele D.L. e, consequentemente, já se encontravam essencialmente acolhidos os ditâmes do princípio da reserva de lei. III - O artº 3º da Lei 65/98 apenas veio explicitar
Relator: J. Lino A. Sousa
Sempre que estejam verificados em concreto os elementos típicos previstos na lei como geradores do direito do Estado ao imposto - mas só em tal caso - deve a Administração Fiscal proceder ... suprimentos, etc.) só quando formalizados por contrato escrito estarão sujeitos a imposto do selo - princípio da expressão formal dos actos tributáveis em imposto do selo. IV.- Sofre de ilegalidade
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
I - O ílícito de condução sem habilitação legal é um crime de
Relator: COELHO DE MATOS
I - O cativo traduz uma prática bancária preparatória da transferência de fundos