2842/99

Relator: J. Lino

infracção ao artigo 3.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82 de 4-9. II. A sentença proferida em processo de transgressão ... imposto de compensação, e custas - constitui caso julgado relativamente aos elementos constitutivos da infracção fiscal respectiva. III. A adução, em processo de oposição à execução fiscal, de que o oponente

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• PROCESSO PENAL FISCAL
• CASO JULGADO