Parecer n.º 73/1996

Relator: HENRIQUES GASPAR

registos referidos na conclusão anterior, que sofrem de deficiências não expressamente enquadráveis nas irregularidades típicas do registo previstas no Código do Registo Predial, devem ser equiparados a registos indevidamente lavrados

• REGISTO PREDIAL
• PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
• PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
• PRINCÍPIO DA PRIORIDADE