PGR-CC2000-05-19Parecer n.º 73/1996Relator: HENRIQUES GASPAR1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de RegistoREGISTO PREDIALPRINCÍPIO DA INSTÂNCIAPRINCÍPIO DA LEGALIDADEPRINCÍPIO DA TIPICIDADEPRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVOPRINCÍPIO DA PRIORIDADE