3 resultados

1. PGR-CC2000-09-11

   Parecer n.º 19/1997

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/99

   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • CRÉDITO DE HORAS
   • VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • FALTAS JUSTIFICADAS
2. PGR-CC2000-05-19

   Parecer n.º 73/1996

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª. Nos termos do artigo 14º e seguintes do Código de Registo

   • REGISTO PREDIAL
   • PRINCÍPIO DA INSTÂNCIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
   • PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
   • PRINCÍPIO DA PRIORIDADE
3. PGR-CC2000-01-27

   Parecer n.º 33/1999

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional

   • ESTATUTO DE ROMA
   • TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO
   • RATIFICAÇÃO
   • DIREITOS DO HOMEM
   • ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS