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  1. PGR-CC2000-01-11

    Parecer n.º 611/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

    • FUNDAÇÃO
    • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
    • PESSOA SINGULAR
    • PESSOA COLECTIVA
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO

Fonte

  • Provedor de Justiça3
  • Pareceres (PGR)2
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PJ3
  • PGR-CC2
  • TRC1

Ano

  • ← todos
  • 20006

Descritor

  • ← todos
  • SEQUÊNCIA: ACATADA3
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • PESSOA COLECTIVA1
  • RECONHECIMENTO POR CONCESSÃO1
  • ESTATUTO1
  • LIBERDADE SINDICAL1
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • RECONHECIMENTO NORMATIVO1
  • SUBSTRATO1
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
  • ASSOCIAÇÃO1
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1
  • CRÉDITOS1
  • NEGÓCIO DE FUNDAÇÃO1
  • FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO1
  • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1
  • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1
  • RECONHECIMENTO1
  • NEGÓCIO INTER VIVOS1
  • DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO1
  • JUROS DEVIDOS1
  • MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA1
  • REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO1
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1