2466/99

Relator: J. Torrão

pedido de anulação de venda efectuada em processo de execução fiscal, tem de ser efectuado no prazo de trinta dias contados da data da venda ou daquela

• ANULAÇÃO DA VENDA
• PRAZO
• REMESSA DE TELECÓPIA AO TRIBUNAL SEGUIDA DE POSTERIOR ENVIO DO
• ORIGINAL DA PETIÇÃO E OUTROS DOCUMENTOS