TCASsó sumário
2423/99
Relator: J. Correia
declaração de alteração. III-Atento o vertido em I e II, a alteração do domicílio fiscal para todo e qualquer contacto do contribuinte com a AF, está subordinada aos requisitos ... C.P.T.. IV- E visto que o recorrente não pautou a sua alteração de domicílio fiscal por tais trâmites, tendo-se limitado a dirigir um requerimento ao Chefe de Repartição