TCASsó sumário
3699/00
Relator: J Correia
execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo,, antes, invocar-se no próprio processo de execução
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Relator: J Correia
execução fiscal, por não incluída em qualquer das alíneas, nomeadamente na h), do nº l do artigo 286º do mesmo diploma, devendo,, antes, invocar-se no próprio processo de execução