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Relator: José Gomes Correia
cuja cobrança coerciva se aplica tal forma de processo, determina o artº 233º nº l al. a) do CPT que aquele processo, ao que ao caso releva, abrange a cobrança ... compete aos serviços da administração fiscal «instaurar os processos de execução fiscal e realizar os actos a eles respeitantes» tem de concluir-se tem de concluir-se que todas
Relator: Helena Lopes
Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) não previu, intencionalmente, a possibilidade de intimação da Administração (cfr. artigo 86.º e ss. da LPTA). E isto apesar de esta poder também lesar ... administrados através de acções materiais ou operações jurídicas (que não actos administrativos), violadores de normas de direito público. 2. A exclusão deste meio relativamente à Administração só não é inconstitucional