TCASsó sumário
64343
Relator: Dulce Neto
permitido, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda quando a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma - alínea
1 resultado
Relator: Dulce Neto
permitido, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda quando a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma - alínea