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1. TCAS2000-10-12só sumário

   2913/00

   Relator: Cândido de Pinho

   administrativo recorrível, consoante antes dele haja ou não uma prévia decisão administrativa que defina jurídica e autoritariamente a situação remuneratória do funcionário. II- Mesmo nos casos em que os actos ... está, nem pode estar, sujeito ao dever de fundamentação, oqual apenas se reporta aos actos administrativos expressos. V- O Estado não está isento do pagamento dos juros moratórios respeitantes

   • FALSOS TAREFEIROS
   • A OMISSÃO DE JUROS DE MORA NO ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
   • A FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO TÁCITO
2. TCAS2000-06-15só sumário

   02376/99

   Relator: Helena Maria Ferreira Lopes

   actos de processamento de vencimentos ou abonos não constituem simples operações materiais e sim autênticos actos administrativos, individuais e concretos, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica se não forem ... modo a permitir uma eficaz impugnação; 3. Não resultando dos autos que o actos que processaram os vencimentos da recorrente, e, no qual foram omitidos os abonos relativos às diferenças

   • ACTO DE PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS OU ABONOS
   • CASO DECIDIDO OU RESOLVIDO
   • DECISÃO VOLUNTÁRIA E UNILATERAL
   • FALSOS TAREFEIROS
   • LIQUIDADORES TRIBUTÁRIOS
   • ARTº 59°, N° 1, ALÍNEA A) DA CRP