TRCsó sumário
3334/99
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
não revogou in totum o DL nº 28/84, de 20/01. II - Os factos punidos pelo artº 23º. nº 1, al. a) do D.L. 28/84, são diferentes dos previstos no artº ... Nestes defende-se o direito de propriedade emergente da marca (exigindo-se a prova do seu registo) e naquele defende-se a boa fé nas relações negociais, relativamente a mercadorias