00155/97

Relator: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo

pertencentes aos "quadros permanentes" na situação de reforma extraordinária, sendo que o grau de incapacidade geral de ganho de uns e outros é igual ou superior

• DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
• PEDIDO DE INGRESSO NO SERVIÇO ACTIVO
• REGIME QUE DISPENSA PLENA VALIDEZ