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Relator: NUNO CAMEIRA

funcionar a luz de iluminação das escadas comuns, a antena colectiva de TV, o intercomunicador e a campai-nha - e manteve essa situação inalterada durante cerca de ano e meio

• ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
• INCUMPRIMENTO DO SENHORIO
• RESOLUÇÃO DO CONTRATO
• DANOS MORAIS
• JUROS DE MORA