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1. PGR-CC1999-06-09

   Parecer n.º 137/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   A flexibilidade na execução de medidas privativas de liberdade configurada no artigo

   • MEDIDA DE COACÇÃO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • EXECUÇÃO
   • REVOGAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO DA PENA
   • SUBSIDIARIEDADE
2. TRE1999-01-28

   623/98-2

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - A acção de reivindicação compreende dois pedidos: Reconhecimento do direito de

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
   • ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
   • UNIÃO DE FACTO