PGR-CC
Parecer n.º 82/1999
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª O disparo acidental de uma pistola Walther no momento em que
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª O disparo acidental de uma pistola Walther no momento em que
Relator: ESTEVES REMÉDIO
O rebentamento, em condições não esclarecidas, de uma granada de mão ofensiva
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A doação, como contrato que é, exige o acordo de duas