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Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
DECRETO-LEI nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº9/89, de 02/5, sendo, por isso ... prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DECRETO-LEI nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
não possibilidade de invocação anterior, quer de documento (declaração de incapacidade) quer da própria incapacidade, se deve, apenas, às circunstâncias de o recorrente desconhecer que tal incapacidade existia e ultrapassava ... detém desde os 3 anos era de ,molde a gerar aquele grau de incapacidade, a apresentação de uma declaração de incapacidade obtida em 25-/3-/&4, não constitui documento
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
superior a 60%. IV.- Deficiente, por causa de hipovisão, é aquela pessoa cuja incapacidade permanente persiste na ordem dos 60% «após a melhor correcção óptica conseguida, designadamente com recurso
Relator: António São Pedro
manentes deficientes das forças armadas ... na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral igual ou superior a 30% e que não optaram pelo serviço activo, são promovidos