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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • ← todos
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 19991

Descritor

  • GREVE1
  • COMPETÊNCIA1
  • GREVE SECTORIAL1
  • GREVE ROTATIVA1
  • GREVE SIMBÓLICA1
  • REQUISIÇÃO CIVIL1
  • GOVERNO1
  • GREVE ÀS AVESSAS1
  • GREVE DEMONSTRATIVA1
  • RESPONSABILIDADE CRIMINAL1
  • GREVE DE RENDIMENTO1
  • GREVISTA1
  • DIREITO À GREVE1
  • GREVE DAS HORAS SUPLEMENTARES1
  • GREVE ADMINISTRATIVA1
  • GREVE SELF SERVICE1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL1
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
  • DEFINIÇÃO1
  • GREVE DE ZELO1
  • ADESÃO1
  • PRÉ AVISO DE GREVE1
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL1
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS1
  • GREVE DE NÃO COLABORAÇÃO1