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Relator: Magda Espinho Geraldes
falta de comparência ao serviço, como elemento inerente ao próprio regime das faltas por doença, estabelecendo-se aí as consequências decorrentes da injustificação das faltas. III- Só as faltas insusceptíveis ... Contrariamente, as faltas não justificadas a que alude o artigo 28, nº 4 do DECRETO-LEI 497/88, são sempre as faltas justificáveis , isto é, as que podem ser justificadas, embora
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem
apresentou ao Serviço, pelo que vai ser elaborado, para efeitos disciplinares, auto por falta de assiduidade; c) Informa- se que o mesmo Professor foi pronunciado pela prática de um crime ... 24/84, de 16 de Janeiro, que seja levantado auto por falta de assiduidade, "sempre que um funcionário ou agente deixe de comparecer ao serviço durante 5 dias seguidos (...) sem justificação
como ficou se aplica apenas à situação referida no nº 2, pelo que as faltas por doença quando ultrapassem o limite de 30 dias, determinam o desconto na antiguidade (...)" corresponde ... tempo de serviço efectivo prestado (...), a totalidade do período em que se encontrou a faltar ao serviço por motivo de doença (...), incluída no Despacho Conjunto nº A-179/89-
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
EMPRESA PÚBLICA - TAP - AUSÊNCIA DE FUNCIONÁRIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES AUTÁRQUICAS - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA ASSIDUIDADE - CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO - VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL - REVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO. Sequência:Acatada. Foi dirigida ... queixa através da qual um funcionário da TAP contestava os critérios de avaliação da assiduidade utilizados pela empresa na avaliação anual do desempenho do trabalhador por força dos quais