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1. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 15/A/1999

   Secretário de Estado da Administração Interna da Administração Interna RECOMENDAÇÃO Nº 15

   • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SUBSTANCIALMENTE ACATADA (COM DIFERENTE FUNDAMENTAÇÃO)
2. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 19/B/1999

   matéria fiscal referenciada; 2) no princípio da reserva material ou conteudística, em geral referido com base na dogmática alemã, por princípio da tipicidade (...), que impõe ... Decreto- Lei autorizado contenha a disciplina completa da matéria reservada". Os princípios da legalidade e da tipicidade em matéria fiscal encontram- se hoje consagrados respectivamente nos arts.º 165º

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA