Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 27/B/1999

    IMPOSTOS - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Sequência:Não Acatada I) Artigo 32º- A do Código de Processo Tributário ... certa forma conexa com a da norma em apreço, sempre se dirá que o sentido da interpretação a dar ao dispositivo do Código de Processo Tributário não poderá ser outro

  3. PJ

    Recomendação n.º 35/B/1999

    especificidade deste tipo de serviços, diferenciáveis em função de conteúdos e cuja divulgação se processa através de serviços de telecomunicações, enfoca- se a natureza horizontal do controlo e fiscalização ... competentes em razão da matéria, designadamente no domínio do direito de autor e direitos conexos, da protecção de dados pessoais, bem como na aplicação da legislação relativa à realização

  4. PJ

    Recomendação n.º 63/A/1999

    relevar na avaliação feita pela empresa em favor dos primeiros. Terminada a instrução do processo aberto com base naquela queixa concluo pela procedência da reclamação que me foi dirigida ... direcção do poder local em condições de igualdade e liberdade (n.º 1). Conexo com este direito, o n.º 2 do preceito em análise contém a garantia

  5. PJ

    Recomendação n.º 83/A/1999

    especificidade deste tipo de serviços, diferenciáveis em função de conteúdos e cuja divulgação se processa através de serviços de telecomunicações, enfoca- se a natureza horizontal do controlo e fiscalização ... competentes em razão da matéria, designadamente no domínio do direito de autor e direitos conexos, da protecção de dados pessoais, bem como na aplicação da legislação relativa à realização

  6. PJ

    Recomendação n.º 84/A/1999

    especificidade deste tipo de serviços, diferenciáveis em função de conteúdos e cuja divulgação se processa através de serviços de telecomunicações, enfoca- se a natureza horizontal do controlo e fiscalização ... competentes em razão da matéria, designadamente no domínio do direito de autor e direitos conexos, da protecção de dados pessoais, bem como na aplicação da legislação relativa à realização