Pesquisa jurídicaTogaAI

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  2. PJ

    Recomendação n.º 35/A/1999

    surgimento e a sua superação da situação material concreta, como emanações do princípio da boa- fé" (MOTA PINTO, ob. cit., p. 347; SINDE MONTEIRO, Responsabilidade por Conselhos, Recomendações ou Informações ... imposta nos termos dos arts. 334º e 762º CC, "se refere tanto aos deveres principais ou típicos de prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios

  3. PJ

    Recomendação n.º 19/B/1999

    princípio da tipicidade (...), que impõe que a Lei ou o Decreto- Lei autorizado contenha a disciplina completa da matéria reservada". Os princípios da legalidade e da tipicidade em matéria fiscal ... quanto aos seus elementos essenciais. Sendo essa a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal dos impostos, não pode deixar de considerar- se como constitucionalmente excluída a possibilidade