PJ
Recomendação n.º 58/A/1999
proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário, comprovada através de documento adequado, sob pena de rejeição liminar do pedido (art. 16º do RJLMOP). Contudo
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proprietário, usufrutuário, locatário, titular do direito de uso e habitação, superficiário ou mandatário, comprovada através de documento adequado, sob pena de rejeição liminar do pedido (art. 16º do RJLMOP). Contudo
causa fora algaliado em ...98, tendo sido efectuadas drenagens de elevados débitos, o que comprova que a situação clínica se verificava, pelo menos, desde aquela data. Por outro lado, afirmar ... alta hospitalar, ...98. O custo da referida algaliação foi de 5.500$00, conforme comprovam os documentos em anexo. No entanto, uma vez que o doente Senhor... era beneficiário da ADSE
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas Número: 37/ A/99 Processo: 3249/98 Data
exercício e a respectiva data, não existindo, até aí, qualquer documento que o indicasse ou que permitisse comprovar o prévio acordo no que a este assunto se refere. Ora, havendo
Ministro das Finanças R-2518/99 N.º 27/ B/99 1999.07.26 Área
Ministro da Justiça P-13/99 N.º 28/ B/99 1999.07.23 Área
Ministro dos Negócios Estrangeiros R - 2677/99 N.º 34/ B/99 1999.11.11 Área
mensais, com actualizações periódicas anuais, valor que sempre terá pago por transferência bancária, cujos comprovativos informou ter junto às declarações periódicas anuais de IRS, a fim de justificar o abatimento ... mensais e não, como sempre julgara, de 100.000$00/ mês. Perante tal documento, considerou a DGCI estar perante uma situação de inexactidão no preenchimento da declaração
Ministro da Administração Interna R-3434/98 N.º 76/ A/99 1999.11.09
apresentar ou remeter a essa Direcção Distrital de Finanças fotocópia dos recibos e documento judicial comprovativos do pagamento da pensão, com a cominação de, não o fazendo, ser considerada correcta ... outro modo, se não verificariam. Aliás, a comprovar a existência de alguma complexidade no processo de obtenção dos documentos em causa, está o facto de a Provedoria de Justiça
Acresce que no processo em instrução na Provedoria de Justiça existem cópias de documentos que comprovam a reserva feita nos balcões SATA Air Açores para o voo TP 196. Impõe