2 resultados

1. PJ1999-04-13

   Recomendação n.º 21/A/1999

   Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo Rec. nº 21/ A/99

   • SEQUÊNCIA: ACATADA
2. PJ1999-01-01

   Recomendação n.º 16/B/1999

   Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território P-3

   • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA