PJ
Recomendação n.º 15/B/1999
grau para assegurar um dever de cumprimento da justiça. 20. Noutro prisma, se o legislador entendeu, e bem, proteger as vítimas, assegurando- lhes direitos, não pode nestes casos, esquecer ... atitude ser pautada por critérios que não estejam legalmente estabelecidos, sob pena de arbítrio e de violação do princípio da igualdade. 23. Aliás, estamos perante direitos fundamentais, cuja efectiva garantia