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1. PGR-CC1999-10-27

   Parecer n.º 91/1998

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado

   • UNIÃO EUROPEIA
   • CONVENÇÃO
   • RESERVA
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC1999-03-11

   Parecer n.º 86/1998

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª- O direito de reversão, previsto no artigo 5º, nº 1, do

   • EXPROPRIAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • PLANO DE URBANIZAÇÃO
   • IMÓVEL
   • EMPRESA COOPERATIVA
   • HABITAÇÃO