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Relator: PIRES DA ROSA
caso de acidente, a apreensão do veículo em relação ao qual não seja exibido documento comprovativo do seguro é a diligência necessária à garantia do pagamento de eventuais indemnizações, até ... caso concreto, devendo o veículo ter sido apreendido por falta da exibição desse documento, o não foi, pode afirmar-se que a vítima perdeu a garantia patrimonial que a própria
Relator: VARELA RODRIGUES
justo receio de extravio ou dissipação daqueles bens - se o requerente designadamente já comprovou, através de documento junto com o pedido, o levantamento de contas bancárias, das quais
Relator: Cristina Santos
comparação entre o valor das custas e a valoração dos meios económicos comprovados no processo permitir que se conclua pela situação económica média de que goza o requerente, com fundamento ... tributário de liquidação no que respeita aos pressupostos de facto e a invalidado do documento que titula o acto tributário para efeitos de execução coerciva da dívida de imposto
estabelecimento comercial." Ponto 9.2, integralmente declarada nula e de nenhum efeito; A assinatura nos documentos comprovativos da despesa e/ou a utilização do número pessoal de identificação (PIN) nos terminais
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos