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1. TCAS1999-07-01só sumário

   01057/98

   Relator: António Ferreira Xavier Forte

   acto praticado pelo General AGE , em relação a um pedido de alteração de antiguidade, no posto de Major , quando tal antiguidade foi anteriormente fixada por Portaria

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
   • ACTO LESIVO E INOVADOR
2. TRE1999-03-18

   1039/98-2

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - Os credores com penhora subsequente em execução instaurada no foro comum

   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO
3. TRE1999-02-04

   584/98-3

   Relator: MOTA MIRANDA

   Os credores com penhora subsequente em execução instaurada no foro comum que

   • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO