8 resultados
Relator: António Ferreira Xavier Forte
deferido um acto de conteúdo negativo o Tribunal compeliria a Administração à prática de actos , ferindo o princípio da separação das funções jurisdicionais e administrativas . IV)- A averiguação sobre ... requisitos da suspensão de eficácia , previstos no artigo 76° , da LPTA , pelo que a confirmar-se ser o acto de conteúdo negativo fica prejudicada a apreciação daqueles requisitos ( artigo
Relator: MOTA MIRANDA
I - São requisitos fundamentais da constituição de servidão por destinação do pai
Relator: RODRIGUES DOS SANTOS
I - As causas de impedimento dum Juiz, taxativamente enumeradas no artigo 122º
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - Só os co-herdeiros e o cônjuge meeiro têm interesse directo
Relator: GRANJA DA FONSECA
I - Perante terceiros de boa fé, os poderes representativos dum gerente ficam
Relator: MOTA MIRANDA
I - Nos procedimentos cautelares não se definem direitos em termos definitivos. II
Relator: MOTA MIRANDA
I - Por força do artigo 865º, nº 1, do C.P.C., só podem
Relator: MOTA MIRANDA
I - No contrato de adesão, a parte que adere apenas decide contratar