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  1. PGR-CC1999-08-25

    Parecer n.º 63/1998

    Relator: LUCAS COELHO

    A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

    • DIREITO COMUNITÁRIO
    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • CONVENÇÃO EUROPEIA
    • CRIME
    • FRAUDE
    • COMBATE À FRAUDE

Fonte

  • Pareceres (PGR)8
  • Provedor de Justiça6

Tribunal

  • PGR-CC8
  • PJ6

Ano

  • ← todos
  • 199914

Descritor

  • ← todos
  • ESTADO3
  • PENA DE PRISÃO3
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS3
  • SEQUÊNCIA: ACATADA3
  • CONVENÇÃO BILATERAL2
  • TESTEMUNHA2
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA2
  • PERITO2
  • RISCO AGRAVADO2
  • MENOR2
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO2
  • DOCUMENTO2
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL2
  • AUXÍLIO JUDICIÁRIO2
  • PENA DE MORTE2
  • PRINCÍPIO DA SUBSIDARIEDADE1
  • ESTRANGEIRO1
  • CRIME1
  • SUCESSÃO1
  • PORTUGAL1
  • INVENTÁRIO1
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA1
  • RECOMENDAÇÃO1
  • NACIONALIDADE1