Parecer n.º 40/1996

Relator: LUCAS COELHO

Senhor Procurador-Geral da República Excelência: I O Exmº. Senhor Director-Geral

• CONVENÇÃO BILATERAL
• MARROCOS
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
• LÍNGUA PORTUGUESA
• TRADUÇÃO
• RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SETENÇAS EM MATÉRIA CIVIL