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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)2
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 19993

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA2
  • SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA1
  • DIVÓRCIO1
  • GREVE SECTORIAL1
  • AUTONOMIA1
  • GREVE ROTATIVA1
  • GOVERNO1
  • GREVE DEMONSTRATIVA1
  • GREVE DE RENDIMENTO1
  • CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL1
  • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL1
  • GREVISTA1
  • DIREITO À GREVE1
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
  • DEFINIÇÃO1
  • GREVE DE ZELO1
  • REGISTO1
  • PRÉ AVISO DE GREVE1
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL1
  • GREVE INTERMITENTE1
  • ACTO ADMINISTRATIVO1
  • PROFESSORES DO ENSINO PARTICULAR OU COOPERATIVO1
  • CONSERVADOR1