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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)15
  • Provedor de Justiça3
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC15
  • PJ3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 199919

Descritor

  • ← todos
  • GOVERNADOR CIVIL3
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL3
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO3
  • PORTUGAL3
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES2
  • MAGISTRADO ADMINISTRATIVO2
  • COMPETÊNCIA2
  • UNIÃO EUROPEIA2
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL2
  • CADUCIDADE2
  • AUXÍLIO JUDICIÁRIO2
  • ACTO ADMINISTRATIVO2
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • PRISÃO PREVENTIVA2
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2
  • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL2
  • EXECUÇÃO2
  • ESTATUTO2
  • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS2
  • PENA DE MORTE2
  • MEDIDA DE SEGURANÇA2
  • EXECUÇÃO DE PENAS2
  • REVOGAÇÃO2
  • PENA DE PRISÃO2