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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)18
  • Provedor de Justiça3
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC18
  • PJ3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 199922

Descritor

  • ← todos
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO4
  • EXECUÇÃO3
  • UNIÃO EUROPEIA3
  • RECURSO CONTENCIOSO3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • ESTADO2
  • DADOS PESSOAIS2
  • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS2
  • PORTUGAL2
  • AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL2
  • TRABALHO SUBORDINADO2
  • CONVENÇÃO2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • COMBATE À FRAUDE2
  • REVOGAÇÃO2
  • CADUCIDADE2
  • GOVERNADOR CIVIL2
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
  • COMPETÊNCIA2
  • EFICÁCIA2
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL2
  • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL2
  • COMUNIDADES EUROPEIAS2
  • VIGÊNCIA2
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2