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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Provedor de Justiça17
  • Pareceres (PGR)4
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • PJ17
  • PGR-CC4
  • TRE2
  • TRC1

Ano

  • ← todos
  • 199924

Descritor

  • ← todos
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA8
  • SEQUÊNCIA: ACATADA5
  • RISCO AGRAVADO2
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO2
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS2
  • TÍTULO EXECUTIVO1
  • GREVE DE NÃO COLABORAÇÃO1
  • DOCUMENTO COMPROVATIVO1
  • SISTEMA DE SAÚDE1
  • INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO1
  • GREVE SECTORIAL1
  • SEQUÊNCIA: RECOMENDAÇÃO SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
  • GREVE ROTATIVA1
  • GOVERNO1
  • VONTADE DOS CONTRAENTES1
  • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
  • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE1
  • GREVISTA1
  • DIREITO À GREVE1
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
  • DEFINIÇÃO1
  • GREVE DE ZELO1
  • PRÉ AVISO DE GREVE1
  • MANDATO1
  • GREVE INTERMITENTE1