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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)14
  • Provedor de Justiça7
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC14
  • PJ7
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 199922

Descritor

  • ← todos
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO3
  • ESTADO3
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • RECURSO CONTENCIOSO2
  • COMUNIDADES EUROPEIAS2
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA2
  • MATÉRIA DE FACTO2
  • FUNÇÃO PÚBLICA2
  • UNIÃO EUROPEIA2
  • CADUCIDADE2
  • PARECER OBRIGATÓRIO2
  • COMBATE À FRAUDE2
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA2
  • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL2
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA2
  • VÍCIO DE FORMA2
  • PARECER NÃO VINCULATIVO2
  • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS2
  • VIGÊNCIA2
  • GOVERNADOR CIVIL2
  • TRABALHO SUBORDINADO2
  • ORDEM PÚBLICA2
  • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES2