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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Pareceres (PGR)22
  • Provedor de Justiça12
  • Jurisprudência4

Tribunal

  • PGR-CC22
  • PJ12
  • TRE3
  • TRC1

Ano

  • ← todos
  • 199938

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS6
  • RISCO AGRAVADO6
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA4
  • SEQUÊNCIA: ACATADA4
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO4
  • PORTUGAL3
  • CONTRATO DE TRABALHO3
  • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA3
  • NEXO DE CAUSALIDADE3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • UNIÃO EUROPEIA3
  • PODER PATERNAL3
  • TELECOMUNICAÇÕES2
  • DEFESA NACIONAL2
  • RESPONSABILIDADE CIVIL2
  • FUNCIONÁRIO PÚBLICO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS2
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA2
  • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA2
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL2
  • TRIBUNAL2
  • TEATRO DE OPERAÇÕES2
  • PERIGO CONCRETO2
  • CONVENÇÃO BILATERAL2