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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Provedor de Justiça3
  • Pareceres (PGR)3
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC3
  • PJ3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 19997

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA2
  • SEQUÊNCIA: ACATADA2
  • GREVE ROTATIVA1
  • INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA1
  • GREVE DE NÃO COLABORAÇÃO1
  • DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO1
  • SUSPENSÃO DE MANDATO1
  • DIVÓRCIO1
  • GREVE SECTORIAL1
  • GOVERNO1
  • INELEGIBILIDADE1
  • DEPUTADO1
  • CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL1
  • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL1
  • GREVISTA1
  • DIREITO À GREVE1
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO1
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
  • DEFINIÇÃO1
  • GREVE DE ZELO1
  • REGISTO1
  • PRÉ AVISO DE GREVE1
  • CANDIDATURA A DEPUTADO1
  • GREVE INTERMITENTE1
  • ACTO ADMINISTRATIVO1