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  1. PGR-CC1999-01-01

    Parecer n.º 1/1999

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1ª - O direito de greve, reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

    • GREVE
    • DIREITO À GREVE
    • GREVE SELF SERVICE
    • GREVE SIMBÓLICA
    • GREVE DEMONSTRATIVA
    • GREVE INTERMITENTE

Fonte

  • Provedor de Justiça8
  • Pareceres (PGR)5
  • Jurisprudência3

Tribunal

  • PJ8
  • PGR-CC5
  • TRE2
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 199916

Descritor

  • ← todos
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA3
  • SEQUÊNCIA: ACATADA3
  • SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO2
  • EMPREGO PÚBLICO2
  • NOMEAÇÃO2
  • GREVE ROTATIVA1
  • JOGO1
  • COISA COM VALOR ECONÓMICO1
  • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES1
  • CADUCIDADE1
  • FUNÇÃO PÚBLICA1
  • DENÚNCIA DO CONTRATO1
  • LOTARIAS1
  • CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE JOGO1
  • GOVERNO1
  • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
  • ACEITAÇÃO DO NOMEADO1
  • CONVENÇÃO BILATERAL1
  • GREVISTA1
  • DIREITO À GREVE1
  • RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR1
  • GREVE DE ZELO1
  • PRÉ AVISO DE GREVE1
  • JOGO DA HISTÓRIA1
  • GREVE INTERMITENTE1