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1. PGR-CC1999-10-27

   Parecer n.º 91/1998

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.º - A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado

   • UNIÃO EUROPEIA
   • CONVENÇÃO
   • RESERVA
   • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO ADUANEIRA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
2. PGR-CC1999-08-06

   Parecer n.º 48/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou

   • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ALTERAÇÃO
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PENHORA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • SIGILO BANCÁRIO