2 resultados

1. PGR-CC1999-07-14

   Parecer n.º 78/1998

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
2. PGR-CC1999-01-12

   Parecer n.º 61/1998

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1º - No exame da "CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K. 3

   • CONVENÇÃO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • DIVÓRCIO
   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
   • CASAMENTO
   • ANULAÇÃO