PGR-CC1998-10-07Parecer n.º 8/1998Relator: ESTEVES REMÉDIO1º Os regimes jurídicos ressalvados pelos artigos 9º, nº 2, do DecretoCTTEMPRESA PÚBLICASOCIEDADE ANÓNIMASOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOSPORTUGAL TELECOMSOCIEDADE DE CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PRIVADOS