PGR-CC
Parecer n.º 82/1998
Relator: HENRIQUES GASPAR
1. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
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1ª. O exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma
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regular o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Aduzindo diversos argumentos no sentido da eventual inconstitucionalidade daquela legislação, sustenta o reclamante ... futuramente tomar posição sobre a questão da constitucionalidade das normas que estabeleceram o processo de fixação e cobrança dessas quantias, adiantar que entendo que a Lei n.º 62/98
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba