Parecer n.º 46/1998

Relator: ESTEVES REMÉDIO

1 - Nada obsta, do ponto de vista estritamente jurídico, à celebração, entre

• TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
• EXTRADIÇÃO
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
• CIDADÃO NACIONAL
• CONDENAÇÃO
• EXECUÇÃO DE PENAS