95-0372

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

Não fazendo a norma do artigo 20º, nº 2, do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura parte do debate que se vinha estabelecendo em torno da pretensão do recorrente ... Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura, quando interpretada no sentido de não conceder legitimidade para recorrer aos magistrados judiciais dotados de capacidade eleitoral activa e passiva que não sejam

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• CONHECIMENTO DO RECURSO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
• MAGISTRADO JUDICIAL