PGR-CC
Parecer n.º 39/1998
Relator: FERNANDES CADILHA
1. O exercício de instrução militar, com o emprego de granadas de
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Relator: FERNANDES CADILHA
1. O exercício de instrução militar, com o emprego de granadas de
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra
Directora da Delegação Regional do Norte do Ministério da Economia Número: 38
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
arbitrais e, por fim, o artigo 27º dispõe sobre a executoriedade de actos autênticos, como os actos notariais executórios. 4.8.2. Importa agora, numa análise breve, confrontar as disposições acabadas ... eficácia em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada.» Sobre os requisitos necessários para a confirmação dispõe o artigo 1096º também do Código
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- Da interpretação conjugada do disposto nos artigos 2 e 3 com
exerce sobre os Conselhos Directivos dos Centros Regionais. Efectivamente, a tutela incide apenas sobre actos de gestão e só os praticam os Conselhos Directivos, já que os Conselhos Regionais ... poderia configurar como exigível, pois tal significaria que seria necessário o então MESS "confirmasse" mediante despacho as designações feitas por outros membros do Governo. 18. Entende- se, pois
pedido de informações formulado por este Órgão do Estado, foram prestados esclarecimentos sobre os actos e procedimentos sumariamente descritos, nos termos do ofício 82, de 20.03.91. 7. Assim: A. Quanto ... mesmo não respeitar o citado plano de pormenor da Papanata, sendo esse indeferimento confirmado por deliberação camarária de 10.10.89. B. O projecto de arquitectura foi objecto de uma informação
Ministra da Saúde C/ c. Presidente do Conselho de Administração do Hospital
gerente S... (filha do reclamante), M... e, posteriormente, em substituição deste, N... . 25. A confirmar- se que essas pessoas exerciam actividade no estabelecimento (confirmação essa que, aparentemente, não foi feita ... concretamente a motivação do acto, equivale à falta de fundamentação. 28. Assim sendo, aqueles actos são inválidos, porque afectados por vício de forma. 29. Para além do mais, é injusto