PJ
Recomendação n.º 2/A/1998
Director- Geral dos Impostos Número: 2/ A/98 Processo: 1480/91 Data: 28.01.1998 Área
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Director- Geral dos Impostos Número: 2/ A/98 Processo: 1480/91 Data: 28.01.1998 Área
regular o art. 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. Aduzindo diversos argumentos no sentido da eventual inconstitucionalidade daquela legislação, sustenta o reclamante ... futuramente tomar posição sobre a questão da constitucionalidade das normas que estabeleceram o processo de fixação e cobrança dessas quantias, adiantar que entendo que a Lei n.º 62/98