PGR-CC1998-08-17Parecer n.º 52/1998Relator: LUCAS COELHO1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57ºENUMERAÇÃO TAXATIVADIREITO À GREVEGUARDA PRISIONALPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOSPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOSDEFINIÇÃO